Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. À falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso adesivo não conhecido.