Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 515, CPC/1973, art. 576, CPC/1973, art. 517 e CPC/1973, art. 535. Servidores públicos do município do Rio de Janeiro vinculados a secretaria de administração que foram designados para exercerem suas atividades na secretaria fazendária. Desvio de função. Direito ao recebimento da gratificação de desempenho fazendário. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 480. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 515, CPC/1973, art. 516, CPC/1973, art. 517 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)