Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Legítima defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não se observa a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto a matéria relativa à nulidade do julgamento proferido em embargos infringentes foi analisada pelo Tribunal de origem com a devida e clara fundamentação, ausente qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)