Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Reforço ao FGTS. Alegado cumprimento da finalidade para a qual fora instituída. Inocorrência. Premissa fática fixada pela corte de origem. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revogação da contribuição, pelo cumprimento de sua finalidade. Ausência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 01/10/2015, contra decisão publicada em 28/09/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)