Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lançado o nome de consumidora no rol desabonador por empresa de telefonia que por falha na prestação dos serviços deixa de efetuar cancelamento solicitado pela cliente, imputando-lhe a condição falsa de inadimplente, patente a ofensa à sua honra e dignidade, vindo a gerar dor, sofrimento e dano moral a ser reparado. Hipótese concreta em que não provada de maneira inequívoca a regularidade dos valores exigidos do consumidor por parte da empresa como lhe competia a teor do CDC, art. 6º, VIII. Decisão de procedência da ação declaratória e indenizatória mantida. Recurso da empresa parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.