Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Evento danoso decorrente de condutas ilícitas e fraudulentas praticadas por gerente do banco-réu, que efetuava saques irregulares com a utilização de guias de retiradas e ordens de pagamento por ele mesmo visadas e falsificadas. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do disposto no CDC, art. 6º, inciso VIII, no tocante à inversão do ônus da prova. Inicial instruída com peças do inquérito policial instaurado a pedido do banco-réu e com a certidão criminal demonstrando a condenação do indigitado gerente pela prática do delito que lhe fora imputado. Presunção de veracidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 302 uma vez que, em sua contestação, a instituição financeira deixou de impugnar especificamente as alegações fáticas do autor no tocante à interferência decisiva daquele funcionário no evento lesivo. Responsabilidade do banco-apelado pela conduta de seu preposto (art. 932, inciso III, do Códig Civil). Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que enseja indenização por dano moral. Recurso provido.