Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anotação indevida do nome da autora/apelada em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito. Fatura de telefones celulares que continha ligações que a autora afirma não ter feito. Emissão de outra, posteriormente, aceita e paga. Falta de demonstração da existência das ligações. Desatendimento por parte da empresa prestadora de serviços, da determinação judicial para juntada das contas de consumo discriminadas relativas ao valor impugnado. Ônus da prova a cargo da ré. CPC/1973, art. 333, inc. II. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Manutenção do valor da verba indenizatória arbitrada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.