Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Morte de vigilante quando prestava serviços em filial da empresa fornecedora de energia elétrica co-ré. Alegação de negligência e descaso estatal na condução da investigação policial. Descabimento. Hipótese de responsabilidade civil subjetiva do estado. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Inquérito policial instaurado e devidamente concluído. Alegação de insucesso na elucidação do crime. Circunstância que não autoriza concluir que tenha havido falha ou deficiência do serviço policial. Demonstração, outrossim, de que a polícia civil fez o possível para a elucidação das circunstâncias do fato. Pedido indenizatório por danos materiais e morais indeferido. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.