Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a fornecer o serviço de Internet de 300 mega e «home assist pelo preço máximo total de R$119,99, até 18 de julho de 2023, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. 2 Alega a Autora que, em 13.07.2022, contratou o serviço de internet fibra 300 Mbps, por R$ 119,99, contudo, seu plano foi alterado unilateralmente pela operadora, para 600 Mbps, pelo valor de R$ 469,89 e incluído cobranças intituladas como «FunKids, Clube de Revistas, Band News, Bancah Jornais, Paramount+, Skeelo, AudioBooks e Vivo HomeAssist". Ademais, aduz que houve instabilidade no fornecimento do serviço. 3. Aduz a Ré que agiu no exercício regular de seu direito, vez que o serviço foi contratado pela parte Autora, encontra-se ativo e sendo prestado regularmente, conforme tela sistêmica acostada aos autos. Ademais, alega que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que seguiu, rigorosamente, os requisitos previstos na Resolução 632/14 da ANATEL para a realização do desmembramento dos valores cobrados. 4. Do conjunto probatório dos autos, tem-se que restou caracterizada a falha na prestação de serviços da Ré, eis que houve alteração unilateral do plano de internet contratado pela parte Autora. 5. Destaco que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando, apenas, print de tela, com informações unilateralmente inseridas em seu sistema. 6. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 7. Danos morais configurados e moderamente arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto. 7. Sentença que deve ser mantida. Recurso Improvido.