Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Recuperação judicial. Concessão. Provimento que determina o cumprimento de decisão superior. Despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)