Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3013.8000.2600

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Parcelamento de débitos pretéritos. Impossibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Cobrança por outros meios. Danos morais configurados com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Razoabilidade na fixação do valor indenizatório. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no AREsp. 817.879/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp. 1.073.672/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 5.2.2016; REsp. 1.117.542/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2011; AgRg no REsp 1.016.463/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2011. ... ()

Dano moral

Legislação
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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

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