Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito ao valor da indenização estabelecida a título de danos morais, impende salientar que, na via especial, não é cabível, em regra, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)