Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3013.8001.0400

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Negativa de matrícula, por inadimplência. Ação de indenização por danos morais. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não caracterização do dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... ()

CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão física (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Dissabor (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Doença do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Estético (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Empregado (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral reflexo (Pesquisa Jurisprudência)
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