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Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3013.8001.4600

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 e imprescritibilidade da pretensão indenizatória por danos morais, sofridos durante o regime militar. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acumulação da reparação econômica, deferida administrativamente, com a indenização por danos morais, concedida judicialmente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Inadequação do agravo interno para veicular divergência entre as turmas desta corte. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 24/03/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. ... ()

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Pessoa física (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Protesto cambial (Pesquisa Jurisprudência)
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