Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Critérios para correção dos salários de contribuição definido em título executivo. Inexequibilidade. Acórdão recorrido que afasta a afronta à coisa julgada. Parecer da contadoria judicial. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Ausência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)