Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Veiculação na imprensa escrita de matéria ofensiva à honra do autor. Improcedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Mérito. Ato ilícito que não se verifica. Dever de informar constitucionalmente assegurado. Dano moral não configurado. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)