Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Créditos presumidos decorrentes da Lei 10.925/2004 com quaisquer tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Créditos não previstos na norma legal autorizadora. Arts. 9º-A da Lei 10.925/2004; 4º e 26 da Lei 13.137/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão vergastado decidiu a vexata quaestio nos seguintes termos; a) «Na hipótese dos autos, os Lei 10.925/2004, art. 8º e Lei 10.925/2004, art. 15 prevêem expressamente que o crédito presumido constitui benefício que somente pode ser aproveitado na forma escritural, para fins de dedução das próprias contribuições PIS e COFINS.; b) «Não se trata, portanto, de crédito oriundo de valor físico recolhido a maior, inserido, por exemplo, na regra geral do Lei 9.430/1996, art. 74 (que autoriza a compensação com quaisquer outros tributos administrados pela atual Receita Federal do Brasil). Precedentes.; «c) «Outrossim, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 9º-A, da Lei 10.925/2004; 4º e 26 da Lei 13.137/2015, cuja ofensa se aduz. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)