Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 1. Negócio jurídico realizado entre as partes. Débito originário existente. Alteração das conclusões. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Cessão de crédito. Ausência de notificação ao devedor. Exigibilidade da dívida. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Revela-se inviável alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que «restou devidamente comprovado nos autos, por prova documental idônea, a existência da dívida contraída pela parte autora com a instituição financeira cedente do crédito a terceiro (e/STJ, fl. 223), tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)