Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Reflexo da decisão da justiça trabalhista na ação penal. Independência das instâncias. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que eventual decisão da Justiça do Trabalho, deixando de reconhecer a existência de motivo idôneo para a demissão por justa causa, não tem o condão de alterar as conclusões da ação penal, tendo em vista a independência das esferas. ... (Continua)