Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 616 do CPP, e 61 da lcp. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Negativa de vigência ao LCP, art. 61. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... (Continua)