Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos protelatórios. Multa mantida. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no CPC, CPC, art. 1026, § 2º- CPC, de 2015. ... (Continua)