Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2150.7003.6200

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Apelação. Decisão extra petita. Reformatio in pejus.inocorrência. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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