Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2641.4002.0300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Quantum indenizatório razoável. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Colegiado estadual delineou a controvérsia dentro do universo probatório dos autos, consignando a inexistência da relação jurídica entre as partes e o consequente dever de indenizar o agravado por sua inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dessa forma, não há como desconstituir essa conclusão na via do especial, tendo em vista que tal procedimento exigiria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão física (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Concubina (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Cumulação (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. INSS (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Ônus da prova (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
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