Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Ação indenizatória por danos morais ajuizada contra instituição bancária. Sentença de procedência da demanda. Cuidando-se de falha na prestação de serviços bancários, de conformidade com o CDC, art. 14, devem incidir juros a contar da citação (CPC, art. 240 de 2015) e não a partir do evento danoso. Inaplicabilidade da Súmula 54 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso do consumidor não provido.