Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.7002.7600

1 - TJSP Custas. Deserção. Considerado que taxa judiciária prevista no § 5º do art. 4º da Lei Estadual 11608/03 deve acompanhar petição de agravo, tendo como fato gerador prestação de serviço de natureza forense, imperiosa aplicação da pena de deserção resultando na inadmissibilidade do recurso, inerte agravante em recolher o valor. Não conhecimento decretado.

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