Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Impugnação, no agravo em recurso especial, aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Existência. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, ao conhecimento do recurso especial. Inexistência. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1ºe incidência da Súmula 182/STJ.

«1. No agravo em recurso especial, a entidade previdenciária, ora recorrida, impugnou devidamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... (Continua)