Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973. Não ocorrência. Código de Brasileiro de aeronáutica e convenção de varsória. Inaplicabilidade. Incidência, do CDC, CDC. Precedentes. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)