Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Civil. Processual civil. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Resolução contratual por culpa da construtora. Devolução de valores pagos adimplência da autora e comprovação dos lucros cessantes e danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ato ilícito contratual. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre devolução das parcelas pagas e sobre o valor do dano moral. Citação. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Redução do quantum arbitrado pelo dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)