Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA E DILIGÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIROS QUE NÃO EXIME O RECORRENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PROPÓSITO REPARADOR-SANCIONADOR-INIBIDOR E NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR INALTERADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA BEM APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.