Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Inominado - Empréstimo consignado, contratado de forma fraudulenta - Autora da ação que impugnou a autenticidade de sua assinatura, supostamente lançada em termo de adesão e na Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos e que, em tese, lastreava a operação financeira - Banco réu que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, c/c o artigo Ementa: «Recurso Inominado - Empréstimo consignado, contratado de forma fraudulenta - Autora da ação que impugnou a autenticidade de sua assinatura, supostamente lançada em termo de adesão e na Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos e que, em tese, lastreava a operação financeira - Banco réu que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, c/c o CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) , não tendo manifestado interesse no exame grafotécnico - Inexigibilidade dos descontos efetivados sobre benefício previdenciário recebido pela autora da ação, ora Recorrida - Precedentes do E. TJSP - Eventual fraude perpetrada por terceiros na contratação que não afasta a responsabilidade civil do banco réu, ex vi da dicção da Súmula 479 do C. STJ, c/c o CDC, art. 14 - Inexigibilidade do débito e condenação à restituição dos valores indevidos bem determinada na origem - Valor a ser restituído que deve ser compensado com o montante liberado em favor da autora da ação, cumprindo a este a devolução da diferença remanescente - Danos morais bem fixados no valor de R$ 8.000,00, que se mostra compatível com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"