Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Parcial procedência na origem - Empresa autora que foi vítima de operação fraudulenta perpetrada por terceiros - Operação de Antecipação de Crédito ao Lojista (ACL), no valor de R$ 31.741,65, seguida de transferência via PIX para conta digital de terceiro, sem qualquer vínculo com a empresa autora - Operações que destoam Ementa: «Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Parcial procedência na origem - Empresa autora que foi vítima de operação fraudulenta perpetrada por terceiros - Operação de Antecipação de Crédito ao Lojista (ACL), no valor de R$ 31.741,65, seguida de transferência via PIX para conta digital de terceiro, sem qualquer vínculo com a empresa autora - Operações que destoam manifestamente do perfil de operações procedidas pela autora junto à plataforma da ré STONE PAGAMENTOS S/A - Fortuito interno pelo qual deve responder a parte ré, ex vi da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços que emerge do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) , c/c o CCB, art. 927) - Precedentes do E. TJSP - Empresa ré que não demonstrou que a parte autora tenha aderido à fraude ou contribuído com o repasse de valores, de forma dolosa ou culposa (CPC/2015, art. 373, I) - Incidência do CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) - r. Sentença de parcial procedência (determinação de restituição dos valores fraudulentamente desviados, mas sem a condenação ao pagamento de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"