Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Inominado - Indenização por danos morais, c/c pedido de restituição de pagamento indevido - Proprietária de imóvel que, ao final de relação locatícia, requereu junto à CPFL a alteração de titularidade - Cobrança indevida, em face da proprietária, de débito vencido antes de finda a locação - Débito de energia elétrica que tem natureza de obrigação pessoal, exigível daquele que Ementa: «Recurso Inominado - Indenização por danos morais, c/c pedido de restituição de pagamento indevido - Proprietária de imóvel que, ao final de relação locatícia, requereu junto à CPFL a alteração de titularidade - Cobrança indevida, em face da proprietária, de débito vencido antes de finda a locação - Débito de energia elétrica que tem natureza de obrigação pessoal, exigível daquele que efetivamente usufruiu do serviço essencial - Interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica - Dano moral indenizável - CPFL que não comprovou, à luz do CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) , c/c o CPC/2015, art. 373, II, que o débito teria se dado em momento posterior à alteração de titularidade pela autora Recorrida - Precedentes do E. TJSP - Valor pago por débito de responsabilidade da inquilina que deve ser restituído em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Responsabilidade da CPFL que encontra previsão legal no CDC, art. 14 - Indenização fixada no valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"