Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1.733. Agravo de Instrumento interposto pela Autora. Fornecimento de medicamento. Obrigação de Fazer. Decisão agravada que «indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para que a agravante formule o pedido administrativo de fornecimento do medicamento na farmácia de alto custo e junte a resposta negativa ou possa afirmar que Ementa: Voto 1.733. Agravo de Instrumento interposto pela Autora. Fornecimento de medicamento. Obrigação de Fazer. Decisão agravada que «indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para que a agravante formule o pedido administrativo de fornecimento do medicamento na farmácia de alto custo e junte a resposta negativa ou possa afirmar que decorreu prazo razoável sem resposta. Recorrente que não comprovou a negativa do ente público no fornecimento do medicamento pretendido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.