Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Débito em fatura de cartão de crédito relativo a cobrança por SMS - Não conhecimento do recurso da Luizacred porque não é parte nem é cabível intervenção de terceiros pela Lei 9099/95, art. 10 - Legitimidade da Magazine Luíza por fazer parte do mesmo grupo econômico - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança, cujo ônus probatório competia à ré - A mera Ementa: Recurso inominado - Débito em fatura de cartão de crédito relativo a cobrança por SMS - Não conhecimento do recurso da Luizacred porque não é parte nem é cabível intervenção de terceiros pela Lei 9099/95, art. 10 - Legitimidade da Magazine Luíza por fazer parte do mesmo grupo econômico - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança, cujo ônus probatório competia à ré - A mera cobrança indevida, sem que tenha ocorrido a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza mero aborrecimento e não enseja danos morais - Recurso da Luizacred não conhecido e da Magazine Luíza provido em parte afastar a indenização por danos morais.