Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra de ingressos para festa de Réveillon por intermédio de terceiro - Verificação pelo recorrido da transferência da titularidade dos ingressos para seu nome, por meio de aplicativo da recorrente SYMPLA - Posterior constatação de fraude - Pretensão de ressarcimento e indenização por danos morais exercida em face de SYMPLA INTERNET E SOLUÇÕES S.A e HOLTZ ENGENHARIA LTDA - Ilegitimidade passiva Ementa: Compra de ingressos para festa de Réveillon por intermédio de terceiro - Verificação pelo recorrido da transferência da titularidade dos ingressos para seu nome, por meio de aplicativo da recorrente SYMPLA - Posterior constatação de fraude - Pretensão de ressarcimento e indenização por danos morais exercida em face de SYMPLA INTERNET E SOLUÇÕES S.A e HOLTZ ENGENHARIA LTDA - Ilegitimidade passiva de HOLTZ ENGENHARIA LTDA bem reconhecida - REVELIA da recorrente (SYMPLA) - Acolhimento da pretensão de ressarcimento em face da recorrente - NULIDADE DA CITAÇÃO não verificada - Endereço extraído de documento registrado na JUCESP em nome da recorrente - Citação válida no mesmo endereço em outras demandas similares à presente - MÉRITO - Efeitos da revelia bem apreciados - Relação de consumo, falha na prestação de serviços bem reconhecida pelo Juízo a quo - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.