Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la a cancelar o contrato, devolver em dobro todos os valores descontados, apurados através de mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por danos morais - alegação autoral de que foi ludibriada para assinar contrato de Ementa: Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica e condená-la a cancelar o contrato, devolver em dobro todos os valores descontados, apurados através de mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização de R$5.000,00 por danos morais - alegação autoral de que foi ludibriada para assinar contrato de empréstimo quando tencionava apenas sacar saldo referente a benefício previdenciário, que lhe fora informado existir - relação de consumo - falta de oitiva, a ser promovida pela parte ré, da pessoa que prestou atendimento à parte autora, demonstrando que deixou claro que estava assinando contrato de empréstimo - não comprovação de que parte autora assinou o contrato ciente de que o fazia, e não de que apenas providenciava a liberação de saldo a sacar - ônus da prova do requerido de demonstrar regularidade do atendimento (CDC, art. 6º, VIII) - incidência da Súmula 479 do C. STJ - responsabilização civil configurada - não se discute possibilidade ou não de assinatura eletrônica ou por registro fotográfico, mas sim a ciência da parte autora de, ao fornecer tais dados, sabia da contratação do empréstimo - devolução em dobro e danos morais corretamente fixados - negativa de provimento ao recurso.