Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Queda em estabelecimento comercial. Piso molhado não sinalizado. Lesão física. Aplicação do Código Defesa do Consumidor, no qual está estabelecida a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no caso, a recorrente (art. 14, do C.D.C.). Recorrida que sofreu queda no interior do estabelecimento da recorrente, demonstrada a lesão sofrida (fl. 14). Relato da testemunha Ementa: RECURSO INOMINADO. Queda em estabelecimento comercial. Piso molhado não sinalizado. Lesão física. Aplicação do Código Defesa do Consumidor, no qual está estabelecida a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no caso, a recorrente (art. 14, do C.D.C.). Recorrida que sofreu queda no interior do estabelecimento da recorrente, demonstrada a lesão sofrida (fl. 14). Relato da testemunha João Victor no sentido de que o piso encontrava-se molhado, sem sinalização. Responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, pois tem o dever legal de garantir a segurança dos que se valem de seu serviço. Inexistência de indícios de que o laudo de fl. 14 seja falso, restando configurada a lesão e caracterizado o dano moral passível de indenização. Sentença mantida. Recurso não provido. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.300,00.