Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. - Filha dos autores, com 4 anos de idade, impedida de entrar em evento noturno («Baile do Havaí) nas dependências do clube requerido. Ausência de conduta lícita. Após certo desencontro de informações, foi divulgada a proibição da entrada de menores de 13 anos - Fls. 26 e 105. Fato que se insere no poder de decisão da ré de organizar o evento. Ausência de afronta à r decisão de fls. Ementa: INDENIZAÇÃO. - Filha dos autores, com 4 anos de idade, impedida de entrar em evento noturno («Baile do Havaí) nas dependências do clube requerido. Ausência de conduta lícita. Após certo desencontro de informações, foi divulgada a proibição da entrada de menores de 13 anos - Fls. 26 e 105. Fato que se insere no poder de decisão da ré de organizar o evento. Ausência de afronta à r decisão de fls. 15, pois se trata de mera autorização ao clube, e não determinação. Ademais, os fatos não passaram de aborrecimento e simples aborrecimento não pode ser alçado à categoria de dano moral, porque, na lição de ANTONIO JEOVÁ SANTOS, em Dano Moral Indenizável, 2ª edição, Lejus, 1999: «o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância, como exemplificados aqui [na obra citada], e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. (...) Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral". - Punição disciplinar ao pai que deve ser tratada dentro do procedimento próprio ou na via judicial, caso presente alguma ilegalidade, não servindo, por ora, para a concessão de indenização. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da causa pela parte vencida.