Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Jeciv. Direito Consumeirista. Recurso Inominado. Negativa do autor na contratação do empréstimo junto ao réu/recorrido. Instituição financeira que não comprova a legitimidade da contratação. Fraude de terceiro. Falha da instituição financeira ao viabilizar a realização de fraudes contra consumidores. Impossibilidade da parte consumidora produzir prova de fato negativo, dada a sua presumível Ementa: Jeciv. Direito Consumeirista. Recurso Inominado. Negativa do autor na contratação do empréstimo junto ao réu/recorrido. Instituição financeira que não comprova a legitimidade da contratação. Fraude de terceiro. Falha da instituição financeira ao viabilizar a realização de fraudes contra consumidores. Impossibilidade da parte consumidora produzir prova de fato negativo, dada a sua presumível hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC). Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto dos autos e cancelamento dos descontos bem decretados. Restituição simples, devida. Inaplicáveis ao caso o CDC, art. 42. Má-fé não comprovada. Dano moral reconhecido. Fixação do quantum que deve atender à «teoria do desestímulo, segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado. Assim, deve o quantum fixado atender ao objetivo desestimulante e disciplinador da compensação. Arbitramento inicial em R$ 1.000,00 que se mostram desproporcionais à conduta do recorrido. Majoração que se impõe ao patamar de R$ 5.000,00. Recurso provido para tal fim.