Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do Ementa: Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do consumidor. Falha na prestação do serviço que gerou dever de indenizar. Reclamações corroboradas por telas de sistema de informação da recorrente. Linha inoperante mesmo após a prolação da sentença. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor fixado a título de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 que atendeu a aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Correção monetária que deve incidir a partir do momento da fixação do dano moral, nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.