Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - DANOS MORAIS AUSENTES - MERO ABORRECIMENTO - SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL/ CONTRATUAL SEM MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS - DIREITOS DA PERSONALIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - DANOS MORAIS AUSENTES - MERO ABORRECIMENTO - SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL/ CONTRATUAL SEM MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO AFETADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.