Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviço educacional. Desistência. Devolução de valores pagos. Percentual de retenção. Pretensão de reapreciação de cláusula contratual e matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade do valor fixado na origem. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, com apoio nos elementos de prova, sobretudo no contrato entabulado entre as partes, concluído ser abusiva a cláusula contratual que não previa a devolução de nenhum valor na hipótese de desistência ou cancelamento da matrícula pelo consumidor, determinando a devolução de 50% da quantia paga pela agravada, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão dos óbices dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. ... (Continua)