Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processo penal. HC substitutivo de recurso próprio. Estupro e atentado violento ao pudor. Nulidade do processo-crime. Deficiência de defesa não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Sentença transitada em julgado. Revogação da custódia preventiva incabível. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)