Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Ausência de prejuízo e dolo específico de causar dano ao erário. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção na via do habeas corpus, sendo admitido somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa. ... (Continua)