Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Código de ética médica. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 Súmula 282/STF. Diretor clínico de hospital. Atos sujeitos ao controle do conselho federal de medicina. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela correta aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de trinta dias. Súmula 7/STJ. Interpretação de resolução. Impossibilidade, na via eleita. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/09/2016. ... (Continua)