Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Superação da Súmula 691/STF. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Gravidade abstrata do ato infracional. .ilegalidade. Ocorrência. Violação ao, II do Lei 12.594/2012, art. 49. Prejudicada. Habeas corpus concedido.

«1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. ... (Continua)