Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Furto qualificado - Art. 155, § 4º, IV, do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de absolvição por incidência do princípio da insignificância - Impossibilidade - Aplicação do princípio da insignificância que é tido como descabido perante a jurisprudência desta C. Câmara - Delitos de menor repercussão que já encontram responsabilização proporcional perante o Direito Penal - Reclamada a desclassificação para furto simples - Afirmação de falta de provas da comunhão de desígnios entre o réu e sua possível parceria - Cabimento - Desistência da oitiva de representante da vítima que torna a coautoria duvidosa - Impossibilidade de comprovação da qualificadora exclusivamente com base em elementos indiciários - Aplicação do disposto no CPP, art. 155 - Dúvida que deve beneficiar o acusado em homenagem ao «in dubio pro reo - Desclassificação do crime para a figura prevista no art. 155 «caput, do CP - Sanção que deve revista - Alegação de desproporcional implemento da basilar - Inocorrência - Réu condenado à sanção de 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 12 dias-multa - Desclassificação do delito, contudo, que implica na revisão da pena a partir do preceito secundário do art. 155, «caput, do CP - Primeira fase: basilar que deve partir de seu mínimo legal de 1 ano de reclusão, além de 10 dias multa - Implemento imposto na origem que deve ser mantido nesta fase da composição com base no CP, art. 159 - Réu que ostenta maus antecedentes atestados - Fração de incremento em 1/4 adequada aos três roubos anteriormente cometidos - Pena inicial mitigada para 1 ano e 3 meses de reclusão, além de 12 dias multa - Segunda fase: concorrência entre a agravante da reincidência prevista no CP, art. 61, I, diante da anterior pratica de crime de roubo, com a atenuante da confissão disposta no CP, art. 65, III, «d - Compensação integral das circunstâncias corretamente aplicada - Sanção inicial acertadamente mantida na fase intermediária - Terceira-fase: ausentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda - Descabimento da concessão do privilégio do CP, art. 155, § 2º - Benesse obstada pelos maus antecedentes e reincidência registrada - Manutenção da pena intermediária ora imposta - Regime fechado que comporta ajuste - Condenado reincidente específico e que ostenta maus antecedentes a obstar a imposição de meio aberto - Pena contudo, baixa que sequer superou 4 anos - Regime semiaberto suficiente para a retribuição pelo malfeito e adequado para a busca da ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP e teor das Súm. s. 718 e 719 do c. STF - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que não superados os requisitos do art. 44, II e III, da Lei penal - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. Acórdão... (Continua)