Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Valor do dano moral. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é pacífico que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o montante arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente tais hipóteses, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)