Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Ação penal. Justa causa. Existência. Delito formal. Potencialidade lesiva demonstrada. Atos praticados em desacordo com Leis e regulamentos. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1. O tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 4º é crime formal consumando-se mediante a comprovação da gestão fraudulenta, independentemente da efetiva lesão ao patrimônio de instituição financeira ou prejuízo dos investidores, poupadores ou assemelhados. ... ()
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