Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Transporte público coletivo. Permissão não precedida de licitação. Prorrogação do contrato na vigência da CF/88. Nulidade declarada pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido. A indenização dos investimentos realizados pela contratada acrescida pela corte local não se mostra cabível. Agravo regimental da empresa permissionária a que se nega provimento e aclaratórios do órgão estadual de transportes não conhecidos. Agravo regimental da empresa permissionária. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Cerceamento de defesa. CPC, art. 130 e CPC, art. 330. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Interpretação em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aclaratórios da autarquia estadual. Alegação de decisão acerca de matéria não inserta no apelo raro. Ausência de interesse recursal. Matéria que, mesmo indevidamente constante na decisão como recorrida, foi declarada prejudicada pelo resultado do recurso especial da parte contrária. Ausência de interesse recursal da embargante. Aclaratórios não conhecidos. Agravo regimental da empresa permissionária a que se nega provimento e aclaratórios da autarquia estadual não conhecidos.

«1. Se o acórdão recorrido determinou que o prazo máximo para a realização do procedimento licitatório é de 1 ano após o seu trânsito em julgado, nada impede que a Autarquia Estadual o faça antes, obviamente, por sua conta e risco, em caso de reversão do julgado. ... (Continua)